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Lei do Bem: formulário 2026 disponibilizado hoje
A Lei do Bem entrou em nova etapa para empresas beneficiárias de incentivos fiscais à inovação. O MCTI disponibilizou o formulário das atividades de 2025, com prazo de envio até 31 de agosto de 2026
2026/06/03 -
STJ volta a analisar Tema 1079 e pode impactar recuperação de créditos bilionários relacionados ao Sistema S
Corte Especial deve julgar recurso envolvendo a modulação dos efeitos da decisão sobre o teto das contribuições; resultado interessa diretamente a empresas que discutem o tema na Justiça
2026/06/03 -
Risco de judicialização após reforma tributária preocupa especialistas
Transição para IBS e CBS preocupa juristas diante do risco de decisões contraditórias e aumento do contencioso
2026/06/03 -
Receita Federal lança novo portal do Sped no gov.br com navegação mais simples e moderna
Sped ganha interface renovada, mais acessível e alinhada às diretrizes de governo digital
2026/06/02 -
DANFSe terá novo padrão nacional e API oficial será descontinuada em julho
Nota técnica define regras unificadas para impressão da NFS-e e transfere aos sistemas emissores a responsabilidade pela geração do documento auxiliar
2026/06/02